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Registos do Decreto-Lei n.º 197/2012, que simplifica os requisitos para a utilização de faturação eletrónica.

O Dec. Lei n.º 197/2012 vem transpor para o normativo nacional o n.º 4 da diretiva n.º 2008/8/CE, do Conselho e a diretiva n.º 2010/45/UE so Conselho que uniformizam o prazo máximo para a emissão de fatura no caso dos serviços intracomunitários cujo imposto seja devido no Estado Membro do adquirente e a introdução de faturas simplificadas.

Este Dec-Lei também clarifica que a emissão de fatura passa a ser obrigatória em todas as transações de bens e serviços, independentemente da condição do adquirente dos bens ou dos destinatários de serviço e ainda que estes não a solicitem.

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