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Área de Cliente
Movimentos de Venda - Faturas
Quais são as condições para a emissão de faturas?

A emissão de faturas deve respeitar outros requisitos que não apenas a prestação de serviços ou transmissão onerosa de bens.

De facto, a primeira condição necessária para a emissão de documentação comercial (concretamente faturas ou vendas a dinheiro) é haver uma cordo entre o fornecedor e o cliente. Este acordo poderá ser apenas verbal ou assumir a forma de uma proposta ou de um contrato.

A segunda condição é que o cliente possa provar que o vendedor ou o prestador de serviço passou a fatura e tem pleno e total conhecimento do seu conteúdo.

Além das condições enumeradas qualquer fatura deverá ser emitida até ao 5.º dia útil posterior à transmissão dos bens ou à prestação dos serviços a que dizem respeito. Caso se trate de uma fatura global (que digam respeito a consumos em determinados períodos de tempo) deverão ser emitidas até ao 5.º dia útil a seguir ao período faturado.

Uma fatura deve ser emitida pelo menos em duplicado de maneira a uma via ser entregue ao cliente e a outra ser arquivada na organização contabilística do fornecedor.

Ficheiros disponíveis para download
Condições para a emissão de faturas
Fonte: Diário da República Online  |  Tamanho: 539,23 Kb  |  Formato: PDF
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