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Lei em vigor em Portugal
Portarias e Decretos Lei vinculativos
Portaria n.º 363/2010

Definição das regras para a certificação de software.

Pretende-se com esta portaria garantir a inviolabilidade da informação inicialmente registada em qualquer documento contabilístico. Esta portaria tem como objectivo estabelecer as bases para que apenas os programas e equipamentos que cumpram tais requisitos possam ser utilizados.

Veja o desenvolvimento desta portaria aqui

Ficheiros disponíveis para download
Portaria 363/2010 de 23 de Junho
Fonte: Diário da República Eletrónico  |  Tamanho: 179,36 Kb  |  Formato: PDF
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