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Tabela de justificações de isenção da aplicação do IVA

Se a sua empresa e/ou negócio estão isentos de cobrar IVA, vai ter especificar a isenção ao criar uma taxa ou um documento.

Até 31 de Dezembro essas isenções eram inseridas textualmente pelo emissor, mas a partir de 1 de Janeiro de 2013, passaram a estar definidas pela Autoridade Tributária, e apenas podem ser escolhidas a partir de uma tabela definida nas isenções do Moloni.

Verifique da seguinte tabela, qual das isenções se aplicam ao seu negócio, para quando estiver a criar um documento, uma taxa de IVA isenta (Com valor zero) ou a definir os impostos de um artigo, possa escolher a opção correta.

Lista de Isenções disponíveis e definidas pela AT

Código Menção a constar na fatura Norma aplicável
M01 Artigo 16.º n.º 6 do CIVA (Ou similar) Artigo 16.º n.º 6 alínea a) a d) do CIVA
M02
Artigo 6.º do Decreto‐Lei n.º 198/90, de 19 de Junho Artigo 6.º do Decreto‐Lei n.º 198/90, de 19 de Junho
M03 Exigibilidade de caixa Decreto‐Lei n.º 204/97, de 9 de Agosto
Decreto‐Lei n.º 418/99, de 21 de Outubro
Lei n.º 15/2009, de 1 de Abril
M04 Isento Artigo 13.º do CIVA (Ou similar) Artigo 13.º do CIVA
M05 Isento Artigo 14.º do CIVA (Ou similar) Artigo 14.º do CIVA
M06 Isento Artigo 15.º do CIVA (Ou similar) Artigo 15.º do CIVA
M07 Isento Artigo 9.º do CIVA (Ou similar) Artigo 9.º do CIVA
M08 IVA - Autoliquidação Artigo 2.º n.º 1 alínea i), j) ou l) do CIVA
Artigo 6.º do CIVA
Decreto‐Lei n.º 21/2007, de 29 de Janeiro
Decreto‐Lei n.º 362/99, de 16 de Setembro
M09 IVA ‐ Não confere direito a dedução Artigo 60.º CIVA
Artigo 72.º n.º 4 do CIVA
M10 IVA - Regime de isenção Artigo 53.º do CIVA
M11 Regime particular do tabaco Decreto-Lei n.º 346/85, de 23 de Agosto
M12
Regime da margem de lucro - Agências de Viagens Decreto‐Lei n.º 221/85, de 3 de Julho
M13
Regime da margem de lucro - Bens em segunda mão Decreto‐Lei n.º 199/96, de 18 de Outubro
M14
Regime da margem de lucro - Objetos de arte Decreto‐Lei n.º 199/96, de 18 de Outubro
M15
Regime da margem de lucro - Objetos de coleção e antiguidades Decreto‐Lei n.º 199/96, de 18 de Outubro
M16 Isento Artigo 14.º do RITI (Ou similar) Artigo 14.º do RITI
M99 Não sujeito; não tributado (Ou similar) Outras situações de não liquidação do imposto
(Exemplos: artigo 2.º, n.º 2; artigo 3.º, n.ºs 4, 6 e 7; artigo 4.º, n.º 5, todos do CIVA)

 

Origem desta informação
Esta tabela de isenções foi retirada do documento oficial da AT, publicado em 16 de Março de 2015 e que pode ser consultado nesta localização, ou ser feito o download nos ficheiros anexos mais abaixo.
A tabela está na página 25 do documento original (O do link acima).

Ficheiros disponíveis para download
Tabela de Isenções da aplicação da Taxa do IVA a aplicar nos documentos. Publicada pela AT a 16-03-2015
Tamanho: 271,24 Kb  |  Formato: PDF
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