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07-06-2017
Alterações no SAF-T PT: Tudo que deve saber!

Vai deixar de ser possível editar ou eliminar os documentos do tipo Faturas Pro-Forma, Notas de Encomenda, Orçamentos, Guias de Consignação e Fichas de Serviço.
Como habitualmente, o Moloni efetua a atualização automática e gratuita para cumprir com a lei. 

A partir de 1 de julho de 2017 o ficheiro SAF-T PT vai sofrer alterações importantes. A partir desta data, aquele ficheiro contará com uma nova estrutura e passará ainda a reportar outros documentos até aqui desconsiderados. 

A legislação de base continua a ser a portaria nº 321-A/2007 de 26/03, onde estão definidas as especificações do SAF-T PT, mas retificada pela Portaria n.º 302/2016, de 2 de dezembro de 2016.

O que muda a partir de 1 de Julho de 2017?
Uma das principais alterações é que os programas de faturação devem passar a exportar o ficheiro SAF-T PT num novo formato, a versão 1.04, em vez da versão anterior, a 1.03, e que tem algumas mudanças estruturais.

Existem ainda outras 2 alterações no SAF-T PT que deve conhecer:

  • Passam a ser exportados novos documentos;
  • Criação de Taxonomias.

Que novos documentos são integrados?
Os novos documentos que passam a integrar a nova versão do ficheiro são:

  • Guias de Consignação;
  • Fichas de Serviço;
  • Notas de Encomenda;
  • Orçamentos;
  • Faturas Pro Forma.

Recorde que estes documentos juntam-se aos que já eram anteriormente comunicados, nomeadamente:

  • Faturas;
  • Fatura Simplificadas;
  • Faturas/Recibo;
  • Notas de Crédito;
  • Notas de Débito;
  • Recibos;
  • Guias de Remessa;
  • Guias de Transporte (Incluindo as Guias Globais);
  • Guias de Movimentação de Ativos Próprios;
  • Guias de Consignação;
  • Guias ou Notas de Devolução.

Quais as implicações para os novos documentos comunicados?
Uma vez que estes documentos passam a estar incluídos no SAF-T PT, significa que não pode efetuar as seguintes operações depois dos documentos estarem fechados:

  • Editar;
  • Eliminar.

Nota: No entanto, os documentos continuam a poder ser anulados após o seu fecho, desde que cumpram todos os requisitos necessários para efetuar essa operação, tal como já acontece com as Faturas, por exemplo.

O que são taxonomias?
As taxonomias são códigos já pré-definidos e fazem parte de uma das alterações no SAFT-PT. Estes códigos permitem classificar o plano de contas da sua empresa e podem ser encontrados em tabelas, separadas por 2 anexos diferentes, o anexo II ou anexo III.

Para encontrar o código correspondente, deverá ter em conta a norma contabilística que adopta para apresentar a sua contabilidade. 

Consulte o anexo II se, o seu plano contabilístico obedece às Normas Contabilísticas e de Relato Financeiro (NCRF) ou Normas Contabilísticas e de Relato Financeiro para Pequenas Entidades (NCRF-PE).

Já o anexo III, deverá ser consultado se o seu plano está de acordo com a norma Norma Contabilística para as Microentidades (NCM). O objetivo da criação destes códigos é simplificar o preenchimento dos anexos A e I do IES.

Nota: Esta alteração não tem qualquer implicação com o Moloni nem a sua regular utilização, uma vez que só é aplicável a softwares de contabilidade.

Os softwares de faturação devem estar atualizados?
Esta nova estrutura entra em vigor a partir de 1 de Julho de 2017, por isso, é importante que os softwares de faturação estejam de acordo com as novas alterações no SAF-T PT.
O Moloni está preparado para estas atualizações, e exportar um ficheiro SAF-T PT é muito simples. Saiba como aqui.

E o seu software está preparado?
Se o seu actual programa não estiver preparado para cumprir com esta obrigação fiscal, importe os seus dados para o Moloni em poucos minutos!

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